A Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, inaugurou um novo modelo de tributação sobre o consumo no Brasil, baseado no IVA dual composto pelo IBS e pela CBS. Entre seus pilares está a não incidência desses tributos sobre exportações, associada à manutenção integral dos créditos gerados nas etapas anteriores e à possibilidade de ressarcimento acelerado. Para o agronegócio — setor que historicamente responde por parcela relevante das exportações brasileiras e que acumulava elevados saldos credores no regime anterior — esse mecanismo representa uma mudança estrutural com impactos diretos sobre competitividade, liquidez e planejamento operacional.

A Lei Complementar nº 214/2025 regulamenta essas garantias constitucionais de maneira detalhada. O art. 79 confirma a imunidade das exportações de bens e serviços ao IBS e à CBS, assegurando ao exportador a apropriação e utilização dos créditos relativos às etapas anteriores de aquisição, o que supera a fragmentação normativa e operacional do modelo anterior, antes baseado em legislações estaduais heterogêneas que frequentemente restringiam a utilização de créditos. Os arts. 45, 46 e 39 estruturam o sistema de apuração e definem o saldo a recuperar, facultando ao contribuinte requerer seu ressarcimento integral ou parcial. Um dos pontos centrais da legislação reside nos prazos: o §3º do art. 39 estabelece que o pedido de ressarcimento deve ser apreciado em até 30 dias quando o contribuinte estiver em programa de conformidade, em até 60 dias quando atender aos requisitos do art. 40 e em até 180 dias nos demais casos. O §11 reforça a exigibilidade desses prazos ao determinar que o ressarcimento atrasado deve ser corrigido pela taxa Selic.

O regime da não cumulatividade também passa por reformulação significativa. Os arts. 47 a 57 vinculam o creditamento ao imposto efetivamente pago e documentado em nota fiscal eletrônica, consolidando o modelo de crédito financeiro e exigindo robustez documental das empresas. Setores como o agronegócio, que operam com cadeias extensas, insumos altamente tributados e grande diversidade de fornecedores, precisarão aprimorar procedimentos de rastreabilidade, controles internos e governança tributária para atender às novas exigências.

A LC 214 ainda determina a integração administrativa entre o Comitê Gestor do IBS e a Receita Federal, impondo a emissão obrigatória de documentos fiscais eletrônicos em todas as operações e prevendo a construção de um ambiente digital único para apuração, fiscalização e ressarcimento. Trata-se de uma ruptura com o modelo anterior, marcado por assimetrias federativas, multiplicidade de normas e morosidade na restituição de créditos.

Os impactos econômicos para o agronegócio são expressivos. Cadeias como soja, milho, carnes e celulose tradicionalmente enfrentaram acúmulo de créditos em decorrência da elevada participação de insumos tributados nos custos de produção e da não incidência sobre as exportações. A lentidão do sistema de ressarcimento anterior comprometia liquidez, dificultava investimentos e elevava o custo financeiro do capital de giro. A nova legislação busca eliminar essas distorções ao combinar crédito financeiro amplo, padrões procedimentais uniformes, digitalização da apuração e prazos estritos para devolução dos créditos.

Ainda assim, a plena efetividade do novo modelo dependerá de fatores institucionais e operacionais: integração das bases eletrônicas federais e subnacionais, capacidade tecnológica da administração tributária, maturidade documental dos contribuintes e uniformização interpretativa entre os órgãos de fiscalização. Nos primeiros anos de vigência, é possível que surjam controvérsias envolvendo glosas de crédito, enquadramento em programas de conformidade ou definição de requisitos do crédito financeiro. Apesar desses desafios, o desenho institucional da LC 214 é consistente e tende a reduzir substancialmente o contencioso, desde que os mecanismos operacionais sejam implantados de forma eficiente.

Assim, a devolução acelerada de créditos, tal como estruturada na LC 214/2025, representa uma das inovações mais relevantes da Reforma Tributária para o agronegócio brasileiro. Ao substituir um regime fragmentado por um modelo unificado, digitalizado e dotado de segurança procedimental, a legislação oferece instrumentos sólidos para promover neutralidade tributária, melhorar a competitividade internacional e fortalecer a capacidade de investimento das cadeias agroexportadoras. O êxito desse novo sistema dependerá, em última análise, da capacidade estatal e tecnológica de garantir que os mecanismos previstos na legislação operem com a eficiência desejada.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.

BRASIL. Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025. Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.

BIRD, R.; GENDRON, P. The VAT in Developing and Transitional Countries. Cambridge: Cambridge University Press, 2007.

BRESSER-PEREIRA, L. C. A Construção Política do Brasil. São Paulo: Editora 34, 2018.

CARRAZZA, R. A. ICMS. 16. ed. São Paulo: Malheiros, 2014.

GASQUES, J.; SOUSA, A.; BASTOS, E. Estudos sobre produtividade na agricultura brasileira. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA.

MAPA – Ministério da Agricultura e Pecuária. Relatório de Comércio Exterior do Agronegócio, 2022.

SCHNEIDER, S. Estudos sobre cooperativismo e desenvolvimento rural. Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).

VARSANO, R. A guerra fiscal do ICMS. Texto para Discussão IPEA, n. 500, 1999.