Publicada em 27 de dezembro de 2025, a Lei Complementar n.º 224/2025 introduziu sensíveis alterações no sistema tributário brasileiro, especialmente ao reduzir e alterar os critérios de concessão dos benefícios e incentivos de natureza tributária, financeira ou creditícios e aumentar a alíquota do imposto de renda retido na fonte (IRRF) incidente sobre os juros sobre capital próprio (JCP). 

Elaboramos um informativo registrando as principais alterações e seus impactos, já vigentes a partir de janeiro de 2026.